Termos e Condições 89hh

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "89hh": o website, aplicativos e demais serviços disponibilizados sob o domínio 89hh.cam e subdomínios associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se registre na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário por meio dos métodos de pagamento aceitos, denominados em Reais (R$).
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela 89hh a título promocional, sujeitos a requisitos de utilização específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Aposta": qualquer ação de risco financeiro realizada pelo Usuário nos jogos ou eventos disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, conforme exigências legais e regulatórias brasileiras.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação de apostas no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e a utilização dos serviços da 89hh são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar cumprindo período de autoexclusão ou suspensão na Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio ou representante da 89hh, nem familiar em primeiro grau dessas pessoas.

2.2 Processo de Cadastro

Para criar uma Conta na 89hh, o Usuário deverá fornecer, de forma verdadeira, completa e atualizada, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta.

2.3 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja utilizando o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, método de pagamento ou qualquer combinação desses elementos. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos respectivos saldos e bônus.

3 Gestão da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 89hh recomenda que o Usuário utilize senhas fortes e únicas, e que não compartilhe suas credenciais com terceiros em nenhuma hipótese. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado tempestivamente à Plataforma.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências legais e regulatórias, a 89hh poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade, residência e titularidade do método de pagamento utilizado, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para apresentação dos documentos solicitados é de 7 (sete) dias corridos a contar da data da solicitação. A não apresentação dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da Conta e dos saques pendentes.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações relevantes (endereço, número de telefone, e-mail) devem ser comunicadas à 89hh por meio do canal de suporte, com a devida documentação comprobatória quando aplicável.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 89hh aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Reais (R$):

Método	Prazo de Crédito	Valor Mínimo	Valor Máximo
Pix (Banco Central do Brasil)	Instantâneo / < 5 min	R$ 30,00	R$ 10.000,00
Mercado Pago	Até 10 minutos	R$ 30,00	R$ 5.000,00
PicPay	Até 10 minutos	R$ 30,00	R$ 5.000,00
Boleto Bancário	1–2 dias úteis	R$ 50,00	R$ 5.000,00
TED / DOC Bancário	1–2 horas (horário comercial)	R$ 100,00	R$ 50.000,00

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

O Usuário declara que todos os métodos de pagamento utilizados para depósito são de sua exclusiva titularidade. É vedado o uso de contas bancárias, wallets ou chaves Pix de terceiros, ainda que com consentimento. A violação desta regra poderá resultar no bloqueio dos valores e no encerramento da Conta.

4.3 Recusa de Depósitos

A 89hh se reserva o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, seja considerado suspeito, fraudulento, originário de atividade ilícita ou proveniente de método de pagamento não autorizado.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter Conta verificada (KYC completo);
• Possuir Saldo Real disponível, superior ao valor mínimo de saque;
• Ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis ao Saldo Bônus, caso existam;
• Utilizar o mesmo método de pagamento usado no último depósito, exceto quando tecnicamente inviável.

5.2 Limites e Prazos de Saque

Método	Prazo de Processamento	Mínimo	Máximo Diário
Pix	< 5 minutos	R$ 50,00	R$ 50.000,00
TED Bancário	1–2 horas (comercial)	R$ 100,00	R$ 50.000,00
Mercado Pago	Até 30 minutos	R$ 50,00	R$ 15.000,00

Saques de valores superiores aos limites diários padrão podem ser sujeitos a análise adicional e prazos estendidos, a critério da equipe de compliance da 89hh.

5.3 Verificação Antifraude

Todos os saques passam por análise automatizada e, quando necessário, manual de prevenção à lavagem de dinheiro e fraude. A 89hh poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em circunstâncias que indiquem necessidade de verificação aprofundada.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 89hh estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão comunicados ao Usuário no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são válidos apenas para Usuários com Conta ativa e verificada;
• Cada promoção é válida para um único resgate por Usuário, por CPF, por endereço IP e por método de pagamento, salvo indicação expressa em contrário;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• Em caso de saque antes do cumprimento integral do rollover, o Saldo Bônus e os ganhos associados serão cancelados automaticamente;
• A 89hh se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

6.2 Requisito de Rollover (Requisito de Apostas)

O rollover de cada bônus será claramente indicado nos termos específicos da promoção. Para fins de cálculo, apenas apostas com odds mínimas de 1.50 (apostas esportivas) ou apostas com aposta mínima de R$ 1,00 (jogos de cassino) contribuem para o cumprimento do rollover, salvo indicação contrária. Apostas canceladas, nulas ou reembolsadas não são contabilizadas.

6.3 Validade dos Bônus

Todos os bônus têm prazo de validade definido no momento da concessão. O Saldo Bônus não utilizado dentro do prazo de validade será automaticamente removido da Conta do Usuário, sem direito a compensação.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à disponibilidade de mercado e aceitação pela 89hh. A Plataforma se reserva o direito de limitar ou recusar apostas, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de:

• Suspeita de manipulação de resultados ou match fixing;
• Erro técnico nas odds publicadas;
• Apostas que excedam os limites máximos por evento ou mercado;
• Tentativa de exploração de inconsistências de odds (arbitragem abusiva).

7.2 Odds e Resultado

As odds publicadas na Plataforma são sujeitas a variação até o momento do fechamento da aposta. A 89hh utiliza odds de mercado dinâmicas — o valor confirmado no momento da realização da aposta é o que prevalece para fins de liquidação. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras adicionais, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

7.3 Apostas Nulas e Cancelamentos

Uma aposta será considerada nula e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário nas seguintes situações: evento cancelado ou adiado por mais de 48 horas; mercado suspenso ou removido antes do início do evento; erro técnico verificado na publicação das odds.

8 Jogos de Cassino e Entretenimento

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros). Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas disponíveis na interface do jogo.

A 89hh não é responsável por falhas técnicas nos jogos fornecidos por terceiros, embora se comprometa a zelar pelos interesses dos Usuários na resolução de disputas com provedores. Em caso de falha técnica durante uma rodada, as rodadas incompletas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real.

É vedado o uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com os jogos ou a Plataforma. A utilização de tais recursos caracteriza violação destes Termos e resultará no encerramento imediato da Conta.

9 Jogo Responsável

A 89hh está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole a todos os Usuários, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e autoexclusão temporária ou permanente. Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário que identificar sinais de jogo problemático é encorajado a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis na Plataforma ou a buscar apoio especializado junto a Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida — telefone 188).

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de terceiros;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora nos canais de suporte;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita (lavagem de dinheiro);
• Criar contas em nome de terceiros ou empresas;
• Explorar bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio sem comunicar à 89hh.

11 Fraude e Segurança

A 89hh adota sistemas automatizados e equipe especializada de monitoramento para detecção e prevenção de fraudes. Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, a Plataforma se reserva o direito de:

• Suspender preventivamente a Conta e os saques pendentes;
• Solicitar documentação adicional para verificação;
• Reter e cancelar ganhos obtidos por meio de atividade fraudulenta ou abusiva;
• Comunicar as autoridades competentes, conforme obrigações legais, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

12 Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio do canal de suporte da 89hh. Antes do encerramento, os saques de Saldo Real disponível serão processados normalmente, respeitando os limites e prazos estabelecidos na Cláusula 5. Saldos Bônus serão cancelados sem direito a compensação.

12.2 Por Iniciativa da 89hh

A 89hh poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; atividade fraudulenta ou suspeita de lavagem de dinheiro; solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente; inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

13 Limitação de Responsabilidade

A 89hh não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes das apostas realizadas pelos Usuários, sendo estas de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), e a 89hh não garante disponibilidade ininterrupta, embora empreenda esforços razoáveis para manter alta disponibilidade.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 89hh perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real depositado e não sacado pelo referido Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.756/2018 — autorização de apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações dos Termos e Condições

A 89hh se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de aviso no site e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 89hh pelos seguintes canais:

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto "LGPD – Solicitação de Titular".